Aline Almeida
Única News
O juiz Alexandre Elias Filho, da 8ª Vara Cível de Cuiabá determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de morador da capital. A medida foi concedida devido as frustradas tentativas de satisfação do crédito com uma instituição particular de ensino. A decisão circula em Diário de Justiça nesta terça-feira (8).
"Mostra cabível a aplicação de medidas atípicas de suspensão da CNH, de forma subsidiária, para dar cumprimento à obrigação. Esclareço que o presente execução já se arrasta por alguns anos sem que o débito tenha sido efetiva e integralmente adimplido, restando infrutíferas as medidas até então adotadas visando o adimplemento integral da dívida", destaca trecho da decisão.
De acordo com o Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária.
"Tendo se evidenciado o esgotamento das vias ordinárias da execução, devido processo legal, a não indicação de bens a penhora e os indícios de ocultação de patrimônio expropriável pelo executado, admite-se a adoção das medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão da CNH, de forma subsidiária, para dar cumprimento à obrigação", destaca trecho do processo, que cita decisão do Egrégio Tribunal de Justiça.
Alexandre Filho pondera que a suspensão da CNH justifica-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo. "Nesse passo, possível deferir a suspensão da CNH do executado pelo período de 24 meses, oficiando-se ao Departamento de Trânsito (DETRAN) para anotações e apreensão. Com essas considerações, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para a suspensão/apreensão da CNH do executado. Feito isso, manifeste-se a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento".
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