Kamila Arruda
Única News
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu junto ao judiciário a reativação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (ARSEC), extinta pela nova legislação, e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedindo a suspensão imediata da Lei Complementar que criou uma nova agência de fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados do município, a Regula Cuiabá.
A peça é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, e foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado nesta quinta-feira (29).
Para o ele, a extinção da Arsec e a criação de uma nova agência reguladora não apresentam justificativa plausível, e ocorreu de forma arbitrária e em desacordo com a legislação federal que trata da regulação do saneamento básico.
Na ação, o procurador questiona, especialmente, a falta de autonomia da nova agência reguladora, que estaria vinculada diretamente ao gabinete do prefeito. Segundo ele, isso vai de encontro às diretrizes nacionais obrigatórias para a atuação de agências reguladoras.
"A CUIABÁ REGULA carece de autonomia decisória e funcional, está subordinada ao Gabinete do Prefeito e permite exonerações genéricas de seus diretores, o que compromete a estabilidade regulatória e pode gerar insegurança jurídica."
A extinção da Arsec e a criação da nova agência reguladora foi aprovada pelo vereadores da Capital em abril deste ano. Nesta quinta-feira (29), inclusive, os parlamentares realizaram a sabatina e aprovaram os nomes indicados pelo prefeito para a diretoria do Cuiabá Regula.
Trata-se de Alexandre Cesar Lucas para Diretor Regulador Presidente; Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho para Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano; Hemerson Leite de Souza para Diretor Regulador de Saneamento Básico; e Vanderlúcio Rodrigues para Ouvidor Geral.
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