Por Suelen Alencar / Única News com MPE
O estado de Mato Grosso pode ser proibido de realizar exportação de madeira, caso não cumpra imediatamente a Lei Complementar estadual nº 235/2005 que visa a certificação legal para exportação para fora do estado ou para o exterior.
A decisão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de ação civil pública contra o Estado e o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) requerer que todo produto de madeira de exportação apresente o Certificados de Identificação de Madeira (CIM), isso para transporte interestadual de produtos florestais extraídos no território mato-grossense.
A polêmica em torno da exigência do CIM começou em 2013, quando a Assembleia Legislativa publicou a Lei Complementar 484/2013, dispensando a condicionante. Na ocasião, a tentativa de “afrouxar” os meios de fiscalização foi contida pelo Tribunal de Justiça que suspendeu cautelarmente a eficácia da referida norma.
“Não satisfeita com a frustração de sua tentativa de reduzir os patamares de proteção já consolidados pela legislação ambiental precedente, pouquíssimo tempo depois, em dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa editou outra lei complementar idêntica- a 519/2013. Uma segunda ADIN foi proposta e, mais uma vez, o Tribunal de Justiça suspendeu os seus efeitos cautelarmente”, informou.
Se não cumpiri a legislação o governo pode pagar multa diária de R$ 100 mil.
ALMT e votação de projetos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem tomado cuidado ao colocar pautas polêmicas sobre projetos de lei que trate de assuntos ambientais. O eleito presidente da casa, Eduardo Botelho (PSB) que toma posse em 2017, já disse a imprensa que sabe as polêmicas em volta desses projetos " Nós sabemos da polêmicas sobre os projetos de leis ambietais, mas também sabemos que tem empresas comanos de espera para aprovação de projetos", afirmou.
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