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Com Assessoria
Duas propostas que tratam do uso da inteligência artificial (IA) no âmbito da Administração Pública do Estado avançaram em primeiro turno nas duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (12).
A primeira proposição se trata do projeto de lei 528/2024, do Poder Executivo, que Institui o Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual (PDIA-PR). De acordo com o Governo do Estado, o objetivo do texto é buscar a modernização e otimização de processos, a promoção de eficiência operacional e de transparência, bem como a integração de sistemas e capacitação de servidores, a fim de reduzir entraves administrativos identificados e estimular a inovação no âmbito governamental.
O projeto também prevê, para a devida consolidação do PDIA-PR, a alteração do o nome da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEI para Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial - SEIA, além de incluir atribuições pertinentes à IA em suas competências legais.
Será a SEIA que vai monitorar o progresso dos projetos de Inteligência Artificial -IA em andamento, garantindo que estejam alinhados com os objetivos estratégicos do Estado; facilitar e promover interações e parcerias com lideranças de Inteligência Artificial -IA do setor privado, incluindo a avaliação e implementação de Provas de Conceito -PoCs e outras colaborações; além de assegurara transparência das operações, entre outros pontos.
Para isso, a proposta do Executivo também prevê alterações nas Leis n° 17.480, de 10 de janeiro de 2013, n° 19.479, de 30 de abril de 2018, n°19.480, de 30 de abril de 2018, n°21.352, de 1° de janeiro de 2023 e n°21.354, de 1° de janeiro de 2023, e dá outras providências.
“A medida é necessária para que o Estado se mantenha na vanguarda da inovação tecnológica e, consequentemente, gere diversos benefícios à sociedade através da eficiência dos serviços públicos e do desenvolvimento econômico e social”, argumenta o Governo do Estado na justificativa da proposta.
Regulamentação
Também passou nas sessões desta terça-feira o projeto de lei 469/2023, do deputado Requião Filho (PT), que dispõe sobre a regulamentação do uso de Inteligência Artificial no Estado do Paraná. O texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), determina que uso da IA no estado obedecerá aos princípios da transparência e explicabilidade; responsabilidade; privacidade e proteção de dados; acessibilidade; e não-discriminação.
A proposição ainda prevê que o uso de IA também será pautado por uma abordagem centrada no ser humano, levando em consideração o impacto social e econômico, promovendo o bem-estar, a inclusão, a igualdade, a democracia e o respeito aos direitos humanos.
O texto também diz que o Poder Executivo poderá desenvolver e implementar estratégias, políticas e ações para promover o uso ético, responsável e inclusivo da IA buscando um procedimento claro para avaliação, aceitação, monitoramento, transparência, publicidade, e controle das soluções de IA. O projeto de lei veda o uso da IA para invadir a privacidade de servidores públicos e cidadãos ou em investigações que não estejam autorizadas pela Justiça.
