Thays Amorim
Única News
O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (23), em caráter definitivo, uma proposta de emenda constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro secretário na eleição imediatamente subsequente da Mesa Diretora.
A iniciativa é do deputado Wilson Santos (PSDB). O texto será submetido à sanção da Mesa Diretora para entrar em vigência.
A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso que passa a vigorar com a seguinte redação: “os membros da Mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do Presidente e Primeiro Secretário, dentro da mesma legislatura”.
O tucano explica que a emenda reforça a renovação política, o que considera saudável para o exercício da legislatura.
“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia. É necessária a alternância. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.
A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.
Impasse jurídico na ALMT
A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal. A medida também atingiu o então presidente do Legislativo, o deputado Eduardo Botelho (DEM).
Contudo, Botelho foi eleito no cargo de 1º secretário na chapa do presidente da ALMT, o deputado Max Russi (PSB). Com a aprovação da PEC, essa recondução será vedada.
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