Diego Frederici / Única News
Reprodução / Internet
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) rebateu uma matéria publicada nesta quarta-feira (21) pelo site FolhaMax que afirmava que o governo estadual havia perdido o prazo de prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) 5560. Ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a demanda pretende obrigar o Palácio Paiaguás, sede do poder executivo mato-grossense, a pagar a Revisão Geral Anual (RGA) numa parcela única, de 11,28%, referentes a reposição da inflação. O Estado defende o pagamento de apenas 7,54%, parcelados até abril de 2017.
Segundo a reportagem, o governo foi notificado legalmente da ação no dia 30 de agosto de 2016 e deveria ter se manifestado até a última quarta-feira (14), fato que, segundo o texto do site jornalístico, não ocorreu.
A Apromat rebateu a matéria, dizendo que o prazo "é contado a partir da juntada nos autos do recibo do AR (Aviso de Recebimento) contendo a notificação da parte, documento este que acaba de chegar à secretaria, dando início à fluência do prazo".
Confira abaixo a nota de esclarecimento da Apromat na íntegra
Nota de Esclarecimento
Quanto à notícia do site "Folhamax" em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5560, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) esclarece que:
- O Estado de Mato Grosso não perdeu prazo ou deixou de se manifestar nos autos do processo;
- O prazo a ser observado para a manifestação da fazenda pública estadual, nesta fase do processo, é contado a partir da juntada nos autos do recibo do AR (Aviso de Recebimento) contendo a notificação da parte, documento este que acaba de chegar à secretaria, dando início à fluência do prazo;
- A Apromat lamenta que a leitura simplificada do andamento processual constante no sítio oficial, tenha gerado equívocos sobre um tema de interesse do Estado, dos servidores, e da população em geral, causando ansiedades e celeumas desnecessárias acerca da já tão debatida Revisão Geral Anual.
- Por fim, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca deste, e quaisquer outros processos, informa que os Procuradores do Estado de Mato Grosso, permanecem atuantes em defesa do patrimônio público, a despeito das precárias condições de trabalho, como inexistência de sede própria, e de eventos como a interrupção, por dois dias essa semana, do serviço de internet. Fatos que, estes sim, podem colocar em risco a defesa do Estado.
APROMAT
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