Claryssa Amorim
Única News
O presidente da Assembleia Legislativa Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), disse que a Casa deve colocar em pauta o mais rápido possível o veto da Procuradoria Geral do Estado (PGE) à lei que isenta os aposentados e pensionistas.
Em dezembro do ano passado, a Assembleia aprovou, em 1ª votação, com 13 votos para o fim do desconto previdenciário para servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso, até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Porém, esta semana, a PGE emitiu parecer contrário à sanção do Projeto de Lei, nº 36/2020, aprovado pela Casa de Leis, que prevê a revogação da alíquota de 14%. O parecer foi assinado pelo procurador do estado, Daniel Gomes Soares de Souza.
“Nós vamos colocar [em pauta] e fazer a apreciação novamente. Eu não sei qual vai ser o resultado, porque a votação é secreta, mas nós já vamos colocar nas primeiras semanas para votação o mais rápido possível”, disse.
Segundo Botelho, se a votação dos deputados for a favor para derrubar o veto do Governo do Estado, a Assembleia está disposta a colocar a Procuradoria da Casa para defender o que for aprovado.
O projeto garante a isenção da contribuição previdenciária sobre pensões e aposentadorias de servidores estaduais até o valor do teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil.
O procurador cita “vício de iniciativa, por se tratar de norma cuja competência é exclusiva do governador do Estado” e apontou ainda a “inconstitucionalidade da matéria, por instituir ato que configura renúncia de receita, sem, em contraponto, apresentar previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro”.
“E aí derrubado o veto, o Governo tem um caminho da Justiça e nós vamos colocar a nossa procuradoria para defender o que foi aprovado na Assembleia”, disparou Botelho.
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