Cattani quer porte de arma para mulheres com medidas protetivas

Aline Almeida
Única News

Será votado nesta quarta-feira (13), o projeto de lei nº 347/2022 de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (ALMT). O objetivo do PL é que mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial poderão portar arma de fogo. Para isso, a mulher terá de preencher todos os critérios legais para obtenção de seu porte.

"A intenção é dar condições para defesa da própria vida da mulher, em detrimento ao risco oferecido por seu cônjuge ou convivente, conforme decretado em ordem judicial", ressalta o deputado na propositura.

É vedado o porte ostensivo e perda de eficácia caso o seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ilícitas, bem como utilize a arma para o cometimento de infrações penais. "A revogação da medida protetiva não cessa o direito ao porte, que obedecerá regras próprias".

O parlamentar enfatiza que a medida busca a proteção da vida da mulher, vítima de violência doméstica, que se socorre de medida protetiva judicial para proteção de seu cônjuge ou convivente. "Trata-se de reforçar os meios de autodefesa, jamais se confundindo com o fomento a violência".

Cattani pondera que a Constituição Federal prevê que a segurança é condição basilar para o exercício da cidadania, sendo um direito social universal de todos os brasileiros. "É entorno destes comandos normativos que precisamos analisar o quadro das respostas do Poder Público frente ao medo, à violência, ao crime e à garantia da cidadania".

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