Do Hipernotícias
O desembargador Alberto Ferreira de Souza cancelou nesta quinta-feira (30) o corte de ponto dos servidores do Detran, que estão em greve desde o dia 31 de maio, em luta pela Revisão Geral Anual (RGA) de 11,28%. A decisão foi estendida aos servidores da Segurança Pública.
Na decisão, o magistrado reconhece a legitimidade da greve frente ao desenrolar da situação, com o encaminhamento de um projeto de lei à Assembleia Legislativa sem o consentimento do Fórum Sindical com a proposta.
"[...] verifica-se, sob estima perfunctória, a ruptura dos canais de negociação entre o Estado e os servidores públicos, haja vista o encaminhamento de projeto de reajuste à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso [já aprovado; fato público e notório!], fulminando – unilateralmente – qualquer espaço de negociação com as categorias, o que demonstra, em certa medida, a legitimidade do movimento paredista [art. 3º da Lei n. 7.783/89]", afirma.
Após legitimar a greve, o desembargador ainda ressaltou que o movimento paredista é o principal intrumento de reivindicações do servidor público, embasando-se em jurisprudência do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e apontou que a participação na greve não pode acarretar "uma opção economicamente intolerante ao próprio grevista e ao núcleo familiar".
Reprodução / Internet
Por isso, o magistrado deferiu o pedido do Detran e determinou a suspensão do corte de ponto e proibiu o Estado de lançar como falta os dias em que os servidores se ausentaram do serviço para participar do movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Contudo, o desembargador Alberto de Souza ressalva que os sindicatos deverão proceder rigorosamente para que a greve de suas categorias não afete a promoção dos serviços públicos, conforme determina a lei.
"[...] Cabe ao Estado, na interpretação constitucional, garantir a possibilidade de dissenso e rejeitar qualquer sorte de tratamento homogeneizante, viabilizando, a contrario sensu, que indivíduos e grupos possam influir no contínuo diálogo social [democracia deliberativa], por meio do qual se constrói o significado da Constituição. A ninguém cabe a última palavra", afirmou.
SÓ EM JULHO
Apesar da ameaça de cortar o ponto das categorias que tiveram sua greve decretada ilegal, o governo Pedro Taques (PSDB) não descontou as faltas deste primeiro mês de paralisação no salário que foi pago nesta sexta-feira (30).
Segundo a assessoria da Secretaria de Estado de Gestão de Mato Grosso (Seges), a medida só será adotada a partir do mês de julho.
"As decisões judiciais sobre o corte de ponto dos servidores em greve chegaram para para nós quando a folha de pagamento em relação ao mês de junho já estava fechada. Então, não terá nenhum corte de ponto no salário que será pago amanhã", informou a assessoria da Seges.
ENTRE EM NOSSO CANAL AQUI
RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS NO WHATSAPP! GRUPO 1 - GRUPO 2 - GRUPO 3