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POLÍTICA Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023, 10:29 - A | A

03 de Fevereiro de 2023, 10h:29 - A | A

POLÍTICA / PRIMEIRA INICIATIVA

Coronel Assis apresenta projeto para suspender decreto de Lula que restringe armas

Da Redação
Única News



Em seu primeiro dia de atuação como deputado federal, Coronel Assis (União) apresentou duas proposições junto à presidência da Câmara dos Deputados para restabelecer os direitos de registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares. A primeira iniciativa do parlamentar foi a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 11.366, assinado por Lula (PT) no dia 1º de janeiro. A segunda iniciativa é um pedido de requerimento de informações ao ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para que esclareça sobre um grupo de trabalho criado pelo Poder Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

“O atual governo se utilizou da agenda das armas para criar uma espécie de revanchismo contra o Governo Bolsonaro, e de forma abusiva desconsiderou os direitos adquiridos pelos cidadãos que optaram em possuir armas, seja para garantir sua autodefesa, de sua família ou patrimônio, seja para fazer uso desportivo. Criou-se uma narrativa contrária ao armamento civil, estabelecendo uma série de tabus, e se ignorou o crescimento deste mercado, existente a partir de uma demanda reprimida que passou a existir no Brasil com o surgimento do Estatuto do Desarmamento”, aponta o deputado Coronel Assis. 

O parlamentar, que é coronel da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso, aponta que o decreto de Lula impõe proibições que contrariam a legislação federal e cria restrições que tentam acabar com o setor de armas por “inanição”.

Uma das justificativas levantadas pelo deputado é que já no primeiro artigo do decreto em vigor, restringe-se a prática “democrática de atividade desportiva”, que de acordo com a Lei nº 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto, o Estado deve garantir condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação.

“Nos clubes de tiros, a prática desportiva é a principal atividade, acompanhada de treinos e aulas. Ao suspender a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, assim como a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e do tiro recreativo, o decreto de Lula colocou em inanição todo um setor, que tem gerado emprego e renda”, assevera o deputado Coronel Assis.

Outro ponto atacado pelo parlamentar é que o decreto que ele pretende invalidar determina que todas as armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) até final de fevereiro. Pois, o prazo estabelecido em 1º de janeiro no decreto presidencial é de 60 dias. Entretanto, segundo aponta o deputado, essa obrigação não está prevista no Estatuto do Desarmamento, que estabelece o Comando do Exército – que utiliza Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) – como competente para autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, o registro e o porte de trânsito de arma de fogo dos CACs.

Coronel Assis também alerta que o decreto contra o armamento civil exige a comprovação da efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo, o que vai de encontro ao Estatuto do Desarmamento, que estabelece apenas a declaração da efetiva necessidade.

Grupo de Trabalho

Em relação ao Requerimento de Informação endereçado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o deputado Coronel Assis elenca 10 questionamentos sobre como funcionará o grupo de trabalho, criado pelo decreto do petista.

“O Governo Federal determinou a criação deste grupo de trabalho para regularizar o Estatuto do Desarmamento, mas não esclarece como e quando vai funcionar. É uma verdadeira incógnita diante de um assunto tão importante. Além do mais, neste grupo não há representação de nenhum parlamentar ou cidadão que tenha interesse no tema”, afirma o deputado.

Coronel Assis defende que o grupo de trabalho deveria contar também com representantes da área de segurança de diversos segmentos, assim como do agronegócio e empresariado em geral, já que são as áreas que mais sofrem com a violência de bandidos armados, como invasões de propriedade.

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