Aline Almeida
Única News
Foi sancionada a Lei 11.356/2021 que dispõe da obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos de qualquer natureza, no âmbito do Estado de Mato Grosso. De autoria do deputado João Batista (PROS), a lei circulou no Diário Oficial de 7 de maio e entra em vigor em 90 dias.
Nos eventos públicos realizados no Estado de Mato Grosso, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os banheiros serão em módulos individuais e por gênero.
O uso do banheiro químico adaptado será, de exclusividade, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele. A quantidade de banheiros químicos adaptados, a ser instalada, não será menor do que 10% do quantitativo de banheiros a serem instalados.
Nos eventos em que o número de banheiros químicos instalados for menor que 10 unidades, deverá ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado de cada gênero. “O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa de 20 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT, para os organizadores e/ou produtores dos eventos. Se o organizador e/ou produtor do evento for identificado em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro”, destaca normativa.
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