Da Redação
Única News
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia solar.
O julgamento sobre a ação, movida pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) foi encerrado nesta quinta-feira (10).
A ação é mais uma das medidas do parlamentar para tentar impedir a tributação do setor. Os magistrados votaram pela suspensão da cobrança e apenas o desembargador Marcos Machado apresentou voto divergente. Com isso, fica proibida a cobrança de ICMS sobre a energia solar, em Mato Grosso.
No processo, Faissal destaca que a instalação de painéis fotovoltaicos pelo consumidor, através do sistema de micro e minigeração distribuída, tem como objetivo apenas o autoconsumo. Com isso, o deputado aponta que não há comercialização de energia elétrica, retirando assim a relação de mercancia, por se tratar de empréstimo gratuito do excedente para a concessionária, no caso, a Energisa.
“Esta é mais uma vitória importante nesta luta que travamos desde o início de nosso mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A taxação do sol é um dos maiores absurdos que o atual Governo do Estado tentou emplacar e conseguimos evitar juridicamente esta tributação. Temos agora que incentivar esta modalidade de geração de energia, que é mais limpa, barata e que só traz benefícios para a população”, apontou Faissal.
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