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POLÍTICA Quarta-feira, 22 de Março de 2023, 16:23 - A | A

22 de Março de 2023, 16h:23 - A | A

POLÍTICA / “DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR”

Faissal apresenta PL que proíbe protesto de dívida de água e luz em cartório

Da Assessoria
Única News



O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou hoje (22) um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que veda o protesto em cartório de débitos relativos as faturas de energia elétrica e de água, no estado. De acordo com o parlamentar, a medida visa impedir uma prática das concessionárias, tendo em vista que após o pagamento das contas, a restrição permanece até a quitação dos encargos e taxas cartorárias.

Faissal aponta no projeto que a prática de protestar em cartório o nome de clientes inadimplentes vem sendo adotada principalmente pela Energisa, concessionária de energia elétrica em Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, muitos consumidores estão sendo submetidos a essa medida em virtude de faturas em atraso, e, mesmo após quitarem seus débitos, têm sido surpreendidos com a manutenção do protesto.

Isso se dá porque o cancelamento do título protestado só é possível mediante o pagamento dos encargos e taxas cartorárias, que, por vezes, podem ultrapassar o valor da própria conta em questão. A prática, inclusive, não possui aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê apenas uma multa de 2% em caso de atraso no pagamento.

“Trata-se de mais um abuso cometido pela Energisa em Mato Grosso, que não mede esforços em tratar com desrespeito o consumidor em nosso estado. A proibição de protestar em cartório os débitos decorrentes do não pagamento das contas de energia e água objetiva exclusivamente diminuir um fardo imposto ao consumidor que, por conseguinte, prejudica a sua subsistência e a de sua família”, afirmou o deputado.

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