Da Redação
(Foto: Gcom-MT/Arquivo)
Depois que a deputada emedebista, Janaina Riva, protocolar representação no Ministério Público Estadual pedindo a investigação do governador Pedro Taques (PSDB) por improbidade administrativa em razão da locação do imóvel em que funcionará o Plantão Metropolitano da Politec, no Jardim Universitário, em Cuiabá, nesta quarta-feira(28), o Governo do Estado negou qualquer irregularidade.
Conforme o Governo, a locação tramita na modalidade “sob medida", ou seja, o locador atende a todas as adequações exigidas pela administração incluindo mobiliário e demais equipamentos, para só então a locação se iniciar, tudo de modo prestar um serviço de melhor qualidade ao cidadão mato-grossense”.
“Os trâmites seguem o que está previsto na Lei 8.666/93, em especial o art. 24, X, que permite a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, não havendo limite de valor, desde que o mesmo esteja em conformidade com o de mercado, mediante avaliação prévia, o que já consta no processo", informou a Secretaria de Estado de Segurança.
Sobre as licenças, a Sesp afirmou que os alvarás de funcionamento e sanitário somente são expedidos na ocasião da entrega do imóvel, após análise conclusiva do órgão municipal competente, lembrando que já há posicionamento favorável da Prefeitura quanto à localização e à atividade a ser desenvolvida.
A representação
Na representação, protocolada nesta última terça-feira (27), a parlamentar alega irregularidades na assinatura do contrato de locação do imóvel. E ainda que o contrato foi firmado “ao apagar das luzes da atual gestão”, com vigência para 36 meses, no valor de R$ 1,9 milhão. Isso significa uma despesa mensal de R$ 55,2 mil ou anual de R$ 662,4 mil. O valor fere a Lei Estadual nº. 10.534/2017.
O prédio pertence a Lia Sayuri Okamoto Grigoleto e Maikol Carlos Grigoleto e está localizado na Avenida Rui Barbosa, no Parque Universitário, em Cuiabá.
“Portanto, na melhor das hipóteses, o limite para contratação por dispensa de licitação seria de R$ 34.379,33, e o contrato tem o valor anual de R$ 662.400,00, ou seja, muito mais do que o limite previsto na legislação mencionada”, diz trecho da representação.
Além de Taques, o documento também pede a investigação do secretário-executivo de Estado de Segurança Pública (SES), Luiz Gustavo Tarraf Caran.
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