Claryssa Amorim
Foto: (Reprodução/Web)
O governo de Mato Grosso entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quinta-feira (29), que permitiu o pagamento de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores, na última segunda-feira (26). No recurso, o Executivo pede para adiar o pagamento do benefício, alegando que não entendeu a “recomendação” do órgão em liberar o pagamento, somente quando o governo regularizar os duodécimos aos Poderes.
De acordo com os conselheiros interinos, atualmente os repasses aos Poderes constituídos e órgãos autônomos são efetuados até o dia 23 de cada mês. Com isso, gera um impasse no cumprimento da decisão.
“Implante o percentual de revisão 2% previsto no inciso 1º do art. 5 da lei estadual 10.572/2017 referente a RGA de 2018 somente se o Governo do Estado tiver capacidade financeira de pagar a folha de pagamento, de repassar os duodécimos aos poderes e órgãos autônomos a cada dia 20 de cada mês, bem como fazer as transferências constitucionais e legais em suas respectivas datas de vencimento”, citou em seu voto o relator Isaías Lopes.
Com indignação, o Fórum Sindical disse que estão tentando entender a atitude do governo e que já marcou uma reunião para ainda esta sexta-feira (30), com o secretário da Casa Civil, Ciro Gonçalves, para cobrar uma explicação.
Com o recurso apresentando, o pagamento da primeira parcela da RGA, que deveria ter sido na folha de outubro, ficará somente para a próxima gestão, pois o TCE entra em recesso de final de ano e, geralmente, questões financeiras demora alguns meses.
Em maio deste ano, o TCE entrou com uma medida cautelar impedindo o governo de realizar o pagamento do benefício acordado entre o Executivo e o Fórum Sindical. A argumentação foi de que o valor de 4,19% ultrapassaria o limite da folha do governo previsto na Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sem resposta de pagamento, o Fórum Sindical entrou com dois mandados de segurança no Tribunal de Justiça para cobrar o benefício. O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, defendeu a gestão do governador Pedro Taques (PSDB), dizendo que a máquina estatal não tem “capacidade financeira”, pois o governo não tem caixa. E ainda segundo o secretário, "a mesma lei que manda pagar o benefício, também respalda conforme a capacidade financeira do Estado".
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