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POLÍTICA Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017, 16:20 - A | A

26 de Outubro de 2017, 16h:20 - A | A

POLÍTICA / PRESO NA MALEBOLGE

Jurista teme consequência para AL, com decisão de soltura de Fabris sem comunicar Fux

Rayane Alves



(Foto: Reprodução)

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O advogado Eduardo Mahon afirmou na manhã desta quinta-feira (26), ao Site Única News, que a soltura do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), por conta de uma resolução aprovada pelos parlamentares e publicada pela Mesa Diretora, no Diário Eletrônico da Assembleia, deveria ter sido comunicada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, já que a ordem de prisão foi autorizada por ele.

 

Agora sem seguir os procedimentos legais, o jurista avaliou que três possíveis consequências podem acontecer por conta da decisão do Legislativo. A primeira delas seria o ministro determinar que o Ministério Público apure responsabilidades pela irregularidade. A segunda e a pior seria que Fux determinasse o afastamento dos membros da Mesa Diretora e a Secretaria da Casa, ou ainda amanhecer em um dia bom e deixar exatamente como está agora.

 

Gilmar foi preso por suposta obstrução à Justiça no âmbito da Operação Malebolge, deflagrada no dia 14 de setembro, para investigar esquema de propina no governo de Mato Grosso, lavagem de dinheiro e ainda crimes financeiros.

 

“Em minha opinião a Assembleia errou duas vezes. Primeiro o jurista da Casa recomendou que o presidente Eduardo Botelho (PSB) pedisse autorização para votar e na verdade não era para ter acontecido isso. Vota ou não em função da petição fez a Casa levar um não. Outro erro grave é não ter comunicado o ministro sobre a soltura, pois ele é quem deveria emitir o alvará de soltura”, disse.

 

Para Mahon, o fato da resolução ser aprovada pelos parlamentares e, logo em seguida, servir como um alvará de soltura, é praticamente um espanto. “Eu nunca vi isso na minha vida. Um alvará de soltura ser emitido pelo Poder Legislativo. Ele é simplesmente um documento, uma ordem judicial que não tem outra natureza a não ser judicial. Então é simples. Se a Assembleia não pode prender ninguém também não deve soltar”, falou.

 

Outra situação que também causou estranheza para o advogado é o Sistema Prisional ter acatado uma ordem de soltura que veio do Legislativo. “Isso é de se ficar perplexo. O secretário de Segurança Pública [Gustavo Garcia] deveria pegar o telefone e ligar para o governador. Nós temos aqui um caso atípico. O governador ele é jurista, constitucionalista ele é craque nisso. E a ordem deveria ter sido obedecida era a dele e não do Legislativo”, avaliou.

 

Soltura

 

Fabris deixou o Centro de Custódia da Capital (CCC) na quarta-feira (25), após passar 40 dias detidos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1),  já teria desautorizado no começo deste mês, a Casa de votar pela sustação da prisão do deputado mantendo assim a decisão do ministro Luiz Fux.

 

Para impedir que a AL pudesse decidir sobre a prisão e mandato de Fabris, o ministro Fux avocou jurisprudência do STF, aplicada em Rondônia, para impedir a Assembleia Legislativa de votar sobre o processo, porque 17 parlamentares são citados no mesmo episódio – colaboração premida do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

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