Cuiabá, 24 de Novembro de 2020

POLÍTICA MT
Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020, 08h:52

APÓS AÇÃO

Mendes regulamenta lei para dar publicidade aos leitos disponíveis do SUS

Única News
Da redação

(Foto: divulgação/Secom)

Após ação do Ministério Público Estadual (MPMT), em agosto deste ano, o governador Mauro Mendes (DEM), editou decreto que dispõe sobre a política estadual de regulação do SUS. O MP pediu que o Governo do Estado dê publicidade diariamente aos números de leitos hospitalares e de UTI ocupados e disponíveis em todos os municípios mato-grossenses.

Com a regulamentação da Lei 10.783/2018, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) requereu a extinção do feito, alegando perda de objeto, junto ao Judiciário, que tomará uma decisão após ouvir o Ministério Público. O relator da ação é o desembargador Marcos Machado.

No dia 21 de maio de 2020, o governador foi notificado pelo produrador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, para que cumprisse a determinação da Justiça. No entanto, não foi atendida e foi aberto uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão, em agosto.

A notificação foi feita ao governador e ao secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, para que fosse regulamentada a lei no prazo máximo de 90 dias, sob pena de “ensejar a adoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão”.

“Com o decreto, o governador Mauro Mendes cumpre a legislação, atende dispositivos constitucionais e quem é beneficiado é o cidadão, que passa a dispor de informações diárias sobre os leitos disponíveis do SUS na rede estadual, o que é essencial para lhe assegurar o direito fundamental à saúde”, disse José Antônio Borges Pereira. 


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