Cuiabá, 28 de Maio de 2024

POLÍTICA Terça-feira, 14 de Março de 2017, 09:56 - A | A

14 de Março de 2017, 09h:56 - A | A

POLÍTICA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MPE aciona ex-prefeita e pode travar R$ 1,2 mi de contas

Wellyngton Souza / Única News



(Foto: Reprodução)

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O Ministério Público do Estado (MPE) acionou a ex-prefeita de Poconé (a 103 km de Cuiabá), Meire Adauto (PSDB), por improbidade administrativa cometida enquanto assumiu o município em 2013 a 2016.

 

A ex-gestora é acusada de ultrapassar a folha de pagamento com cargos comissionados. O MPE pediu ainda o bloqueio de R$ 1,2 milhão de suas contas.

 

Segundo a juíza Kátia Rodrigues Oliveira, da Vara Única do município, Meire extrapolou o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na contratação de pessoal.

 

Consta ainda na decisão da magistrada que a ex-gestora já teria sido alertada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sua prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2013.

Neste primeiro ano, ela já teria ultrapassado o limite permitido e registrado nas contas 54,41%, quando o limite permitido no artigo 20 da LRF determina o máximo de até 54% de gastos com despesa.

 

Ainda de acordo com a denúncia, a ex-prefeita não se atendeu novamente aos limites legais da LRF e no exercício financeiro de 2014 voltou a cometer a ilegalidade, com gastos que afirmaram 59,24%.

 

O MPE pede o bloqueio de bens da ex-prefeita e a restrição  de venda ou transferência de veículos em nome dela como finalidade para garantir indisponibilidade de bens.

 

Ela também teve a suspensão de direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais.

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