Diego Frederici / Com assessoria
Reprodução/internet
O Ministério Público Estadual (MPE-MT) ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) nesta segunda-feira (05) para suspender o pagamento da dívida dolarizada contraída pelas gestões anteriores do poder executivo estadual. De acordo com o MPE, falhas constatadas no procedimento que resultou na renegociação da operação de crédito externo entre o Estado e o “Bank of America”, de aproximadamente 478 milhões de dólares, além da ameaça do não cumprimento de obrigações constitucionais por conta do comprometimento financeiro da máquina pública levaram a ação.
No documento, o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, destaca que a operação de renegociação da dívida em poder do Bank of America foi cedida à segunda instituição financeira, o Banco Votorantim, sem que a operação tenha sido comunicada ao tomador, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Segundo o MPE, a operação de negociação da dívida não gerou nem mesmo um processo administrativo Sefaz.
Prado afirma que, além de falhas técnicas verificadas no procedimento de contratação, há possibilidade de ocorrer “nova frustração do repasse da cota constitucional dos poderes”, caso o provisionamento da dívida continue. Desde julho, o Estado não efetua o repasse das parcelas de duodécimos aos Poderes e instituições autônomas, gerando um passivo de R$ 280 milhões.
“Há indícios relevantes de que a escolha e a definição sobre o modelo econômico da operação teria redundado em violação à regra de competência do processo administrativo estadual, bem como na materialização de graves vícios de motivação na formalização da decisão de contratação da própria operação”, apontou.
Em 2003 o Estado possuía uma dívida de R$ 5 bilhões, com orçamento aproximado de menos de R$ 2 bilhões por ano. Hoje a situação do Estado mudou: a dívida subiu para R$ 7,1 bilhões – incluindo o montante que é dolarizado – e possui receita de R$ 16,5 bilhões, segundo dados da Sefaz.
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