Única News
Da redação
O Tribunal de Justiça (TJ-MT) acatou o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado (MPE) e determinou que em um prazo de 120 dias, a Prefeitura de Sinop (a 503 km de Cuiabá) se adeque as normas de acessibilidade.
Segundo o MPE, foi encontrado no prédio da Secretária Municipal de Saúde, irregularidades na acessibilidade para pessoas com deficiência, indo contra a Norma Técnica da ABNT nº 9050/2004. O acórdão foi publicado no fim de 2019 e o prazo passa a correr quando o juízo de 1ª instância for comunicado.
“A garantia aos portadores de necessidades especiais à sua acessibilidade, como pretende resguardar o Ministério Público por meio da ação civil pública originária, não é apenas constitucional, mas internacional e infraconstitucional, e, por isso, entendo evidenciada a probabilidade do direito a autorizar o deferimento da tutela provisória recursal, notadamente à vista da substanciosa documentação apresentada pelo Parquet”, disse o relator do processo.
A ação civil foi proposta com o objetivo de cobrar o município de Sinop para regularizar todas as obras necessárias para adequação do prédio às normas de acessibilidade. Segundo o MPE, as barreiras existentes nos acessos ao logradouro público, inviabilizam o exercício do direito de cidadania, ferindo a dignidade da pessoa humana. O órgão reforça ainda que a falta de acessibilidade restringe o acesso a serviços públicos essenciais, e viola direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente aqueles previstos em prol das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
FAÇA PARTE DE NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS!