Aline Almeida
Única News
Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, poderão portar arma de fogo para defesa pessoal, a título de porte funcional. É o que prevê projeto de lei 702/2023, apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani e que será votado nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa.
Para isso, o advogado deverá cumprir requisitos como: na qualidade de advogado ativo, mediante certidão de inscrição e regularidade nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, expedida pela Seccional da inscrição principal, e comprovante de residência certa, juntados a cada pedido de aquisição, registro, porte e respectivas renovações. Comprovar a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal e ou pelo Comando do Exército, conforme regulamentação das leis que tratam sobre aquisição e registro de armas para civis; dentre outras exigências.
A autorização para aquisição, registro e porte de armas de fogo equivale ao mesmo direito dos magistrados do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, em quantidades e calibres, e terá validade em todo território nacional, independentemente da Seccional em que o advogado for inscrito, bem como, com validade temporal máxima permitida prevista no regulamento da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, devendo ser renovada periodicamente.
Cattani argumenta que a medida traz proteção da vida dos advogados, indispensáveis a administração da justiça e trata-se de reforçar os meios de autodefesa, jamais se confundindo com o fomento à violência. O deputado ressalta que os advogados são contratados por seus clientes para defender seus interesses, que, muitas vezes, envolvem questões delicadas e sensíveis, como a liberdade, a família e o patrimônio.
"A atuação do advogado pode desagradar o cliente ou a parte contrária, a ponto de o profissional ser ameaçado ou atacado por vingança. Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida", justificou o deputado.
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