Aline Almeida
Única News
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o projeto de lei do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB), que a proíbe a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
O parlamentar ressaltou que o PL nº 1066/2023 foi proposto devido às muitas reclamações de pacientes relatando que os planos de saúde estão limitando os atendimentos prescritos pelos médicos. "Isso não deve acontecer. Quem define o número necessário, por exemplo, de fisioterapia ou sessões de fonoaudiologia é o médico e não as operadoras", disse o deputado.
Segundo a propositura, consideram-se abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. "Somente ao profissional de saúde regularmente habilitado que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente", argumenta Juca do Guaraná.
A proposta estabelece que o descumprimento das disposições sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MT e revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
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