Thays Amorim
Única News
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2022, que altera as regras de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios de acordo com fatores como receita própria e resultados da educação, dentre outros, será votado somente em fevereiro. A proposta foi encaminhada pelo Governo no Estado na última terça-feira (04).
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), defendeu a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre o tema.
"Essa questão nós vamos ainda discutir mais, o projeto do jeito que está não traz uma garantia entre os municípios, sobretudo àqueles municípios mais pobres, que eles vão ter algum benefício", argumentou, em entrevista à imprensa na última quarta-feira (05).
A proposta prevê que o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS nos próximos deve seguir critérios adicionais como população, unidade de conservação, resultados de saúde, agricultura familiar, esforço de arrecadação, dentre outros.
Entretanto, os deputados da ALMT argumentam que a proposta pode prejudicar municípios menores, ou que não tiveram bons desempenhos em determinadas categorias.
Segundo o Governo, outros Estados já adotaram os adicionais para estimular melhores resultados nos municípios.
"Pontuadas as principais alterações, impede ainda realçar que a valorização dos resultados da educação, da saúde e do meio ambiente não é medida inédita no País. A proposta segue exemplo do Estado do Ceará, que adotou esses critérios como mecanismos de transferência intergovernamentais aos municípios, desenhando um novo modelo para estimular o empenho dos governos municipais para os incrementos desses resultados", aponta o Executivo em trecho do PLC.
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