Suelen Alencar Única News
Tribunal de Contas do Estado respondeu hoje (22), a consulta feita ao órgão pelo Governo de Mato Grosso, sobre os requisitos para pagamento da RGA. No processo nº 12.497-4/2016 o relator conselheiro Valter Albano constata que a concessão de revisão geral anual (RGA) impacta diretamente no aumento das Despesas Totais com Pessoal (DTP), ou seja, infere na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No documento o conselheiro afirma que a RGA é uma “espécie genérica” de direito de todos os servidores públicos e também deve seguir a lei que dispõe o art. 37 da Constituição da República. Portanto, ser concedido “na mesma época e nos mesmos índices”.
A Lei 8.278, de 2004 versa sobre os subsídios de pagamento da Revisão Geral Anual diante da ocorrência de perdas salariais por índices inflacionários, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Outros dois fatores também devem ser vistos como o incremento da receita corrente líquida anterior e à capacidade financeira do Estado.
O TC observa que o cálculo de perda salarial feito pelo INPC se difere do percentual da RGA, pois esta deve ser decida pelo “âmbito da discricionariedade do gestor”, por uma Comissão especialmente instituída.
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