Da Redação
(Foto: TCE-MT)
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o secretário municipal de Serviços Urbanos, José Roberto Stopa, devem suspender imediatamente todos os atos relacionados à contratação de empresa para manutenção, ampliação e modernização da iluminação pública de Cuiabá.
A conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado, Jaqueline Jacobsen, acolheu os argumentos de uma das empresas concorrentes, a Athenas Energia Ltda., que ingressou com uma Representação de Natureza Interna com pedido de medida cautelar.
Na representação, Vandir Jorge Sguarezi - representante da Athenas Energia Ltda - alegou violação dos princípios da legalidade e da publicidade na condução do processo licitatório e ilegalidade da dispensa de apresentação da composição de custos dos serviços.
Ele destacou que no dia 21 de setembro de 2018, foi publicado um aviso de reabertura da licitação, com agendamento da sessão pública para o dia 24 de outubro de 2018, às 9h. No entanto, ao consultar o site da prefeitura no dia 27 de setembro de 2018, ele verificou no edital e anexos ausência de informações que refletem na formulação das propostas, como composição de custo, composição BDI, cronograma físico-financeiro e projetos.
Vandir Jorge Sguarezi ressaltou que apesar de as informações não estarem no site, a sessão pública foi mantida para a data de 24 de outubro, embora a legislação exija o prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a data da sessão pública de recebimento de proposta. Sustentou ainda que o Termo de Referência foi disponibilizado no dia 08 de outubro, ou seja, 17 dias após a publicação do aviso de licitação e constou uma divergência a maior no valor de R$ 80.727,96 mil em relação ao preço previsto na planilha orçamentária.
Na decisão, a conselheira informou que já foram interpostas no TCE outras três Representações de Natureza Externa pelas Empresas Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, Brasiluz Eletrificação e Eletrônica Ltda. e Construtora Nhambiquaras Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca da mesma licitação, "trazendo uma série de vícios que também poderão atingir diretamente a formulação das propostas".
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