Cuiabá, 28 de Março de 2020

POLÍTICA
Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020, 10h:46

CRIMES SEXUAIS

Lei que obriga hospitais a notificarem casos de estupro e assédio é sancionada em MT

Única News
(Com assessoria)

A Lei nº 11.068/2019, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), que obriga hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado a colocar em seus recintos, cartazes informativos, sobre a comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM).

Os anúncios devem ter medidas mínimas de 500 × 250 mm e conter frase informativa nos seguintes termos: “Conforme o artigo 66, II, da Lei de Contravenções Penais, comete violação o profissional de saúde que deixar de comunicar à autoridade competente casos de estupro de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária”.

O deputado lembra que, em setembro de 2018, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018, que trouxe alterações no direito penal e processual penal, uma delas é a alteração do art. 225 do Código Penal que torna os crimes contra a dignidade sexual uma ação pública incondicionada, ou seja, nos casos de estupro e assédio sexual não mais necessita de autorização da vítima, mas sim, da iniciativa do Ministério Público.

“Ao identificar provável estupro e assédio sexual num atendimento médico, o profissional deverá fazer o registro policial. A denúncia vai permitir adequada investigação do caso e garantir apoio à vítima de violência, que será poupada de ter que relatar as agressões repetidamente em diferentes canais de atendimento do Estado”, explica.

Romoaldo justifica que o valor da lei está no apoio em situações de agressão, uma vez que é sabido que muitos dos pacientes de crimes sexuais não informam às autoridades por receio de retaliação ou por estarem sob ameaças ou envolvidas em uma relação abusiva.

O que fazer em caso de estupro – Procure atendimento médico o mais rápido possível; as primeiras 72 horas são muito importantes para evitar doenças e gravidez. Não há necessidade do boletim de ocorrência para que o atendimento médico seja feito. Caso queira que o caso seja investigado, faça o boletim de ocorrência logo após o atendimento médico. Após o registro, a vítima é encaminhada para o Instituto Médico Legal (IML) para o exame de corpo de delito.

 

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CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Ministério Público notifica presidente da Câmara de Vereadores

 

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara (a 709km de Cuiabá) emitiu notificação ao presidente da Câmara de Vereadores do Município, recomendando que ele se abstenha de editar atos administrativos que dispensem servidores, efetivos ou comissionados, do controle de frequência eletrônico de modo aleatório e sem enquadramento dos reais motivos determinantes. A medida é resultado de um inquérito civil instaurado para apurar a legalidade dos atos que autorizaram a redução da carga horária de trabalho e dispensa de controle de jornada de servidores da Câmara Municipal.

Conforme a recomendação, o vereador deverá ainda restabelecer o controle de frequência de forma eletrônica aos servidores indevidamente dispensados. São eles: Controlador Interno, Secretário-Executivo, Secretário de Administração, Secretário de Finanças, Contador. Também deverá destituir o titular do cargo de Assessor de Comunicação e Publicidade, caso não comprove a compatibilidade de horários entre o exercício da função pública e a atividade privada por ele exercida.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) recomendou ainda que seja instituído controle de frequência por meio do registro de ponto eletrônico ou normatizados mecanismos alternativos à aferição de frequência por meio de registro diário de ponto em relação aos cargos de natureza jurídica. Por último, solicitou a manutenção do controle de frequência formal e diário dos servidores do legislativo, bem como que seja revogada a Resolução nº 144/2014 e a Portaria nº 222/2016, que reduziram a carga horária de trabalho do Advogado, Controlador Interno e Contador do Poder Legislativo para 20h semanais.

“A exigência do controle de frequência é um mecanismo essencial para garantia da eficiência do serviço público e de exigência obrigatória pelos administradores”, considerou o promotor de Justiça Herbert Dias Ferreira na notificação. Segundo ele, alguns servidores são contumazes no descumprimento da carga horária diária a que estão submetidos, entrando após o início do expediente, saindo antecipadamente ou deixando de registrar o ponto, o que pode importar em ato de improbidade administrativa e, na esfera criminal, no delito de falsidade ideológica.


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