Da redação com G1
(Foto: Assessoria da Presidência)
O presidente Michel Temer (PMDB) e integrantes da equipe econômica decidiram, em Brasília, concordar em repartir com os estados também a arrecadação com a multa aplicada contra os contribuintes que aderiram à chamada "repatriação".
Até então, o governo tinha concordado somente em dividir com os estados o dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda cobrado na "repatriação". Governadores, porém, alegam ter direito também a parte da multa e, diante da ressistência do governo Temer, entraram com processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir os recursos.
No começo de novembro, a ministra Rosa Weber, do STF, determinou à União que fizesse o depósito judicial de um valor referente à "repatriação", até que o pedido dos governadores fosse julgado. O acordo anunciado nesta terça prevê que os estados retirem as ações do Supremo.
A partilha da multa será igual à que foi feita com os recursos da cobrança do Imposto de Renda. Ele disse ainda que, em troca dessa receita extra, os governadores presentes na reunião no Planalto concordaram em "atuar" no ajuste fiscal proposto pelo governo Temer.
Entre as medidas que deverão ser adotadas pelos governadores está o envio às Assembleias Legislativas de projetos prevendo o aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, de 11% para 14%.
(Foto:José Medeiros/GComMT)
A participação do governador
O governador, Pedro Taques esteve em Brasília junto com representantes do Poder Executivo de 20 Estados brasileiros para participarem nesta terça-feira (22.11) de uma reunião na Residência Oficial Águas Claras, em Brasília, na qual buscavam debater uma saída para a crise econômica nacional e ações conjuntas que possam levar à estabilização fiscal dos Estados. O encontro faz parte da agenda do Fórum Permanente dos Governadores e contou com a participação do governador de Mato Grosso, Pedro Taques.
Na oportunidade, o governador mato-grossense defendeu que os Estados mantenham as ações que cobram da União a porcentagem que cabe aos governos estaduais sobre multas arrecadadas com a chamada lei da repatriação. Segundo Taques, a Constituição Federal concede esse direito aos Estados e estes não devem abrir mão de parte do montante arrecadado pelo Governo Federal. Liminarmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito dos entes estaduais e determinou que a União faça o repasse referente ao que foi arrecadado com as multas.
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