Cuiabá, 25 de Julho de 2024

RADAR NEWS Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019, 15:07 - A | A

26 de Setembro de 2019, 15h:07 - A | A

RADAR NEWS / SEGUE PARA SANÇÃO

Aprovada Lei que obriga empresas a reparar danos em vias públicas

Única News



Empresas privadas e públicas de Cuiabá terão que recuperar eventuais danos causados nas vias públicas e calçadas quando realizarem serviços de manutenção, implantação, extensão ou ampliação. A medida é fruto de um projeto de lei do vereador Dilemario Alencar (PROS), aprovado pelo plenário da Câmara Municipal na terça-feira (17).

Conforme a proposta, o bem público deve ser reparado dentro de um prazo máximo de cinco dias. Em caso de não cumprimento, a empresa terá que indenizar todo o prejuízo causado a terceiros. Para o parlamentar, a regulamentação se faz necessária, tendo em vista que é comum a abertura de buracos e valas em ruas pavimentadas, ou danos em calçadas por empresas da construção civil, concessionária de água e esgoto, entre outras.

O projeto de lei segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contas.

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