Da Redação
(Foto: Reprodução)
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL) terá que esclarecer ao Procon Estadual porque permitiu que o comércio cobrasse preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito e ao conceder prazo. A Medida Provisória (MP) 764/16, aprovada na última terça-feira (27), permite ao órgão de Defesa do Consumidor solicitar que a CDL divulgue a notificação entre seus associados, para que as regras sejam cumpridas pelo comércio de Mato Grosso.
Entre as orientações exigidas pelo Procon Estadual está a de que o comerciante deverá expor, seja em vitrines, gôndolas ou etiquetas afixadas nos produtos, todos os tipos de preço.
A Superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, afirma que o comerciante que decidir fazer diferenciação de preço, deverá obedecer todas as normas de âmbito federal, estadual e municipal que tratam do direito de informação e de precificação de produtos e serviços, com finalidade de evitar conflitos e medidas fiscalizatórias.
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