Da Redação
(Foto: Reprodução internet)
Projeto de Lei (PL) deve proibir os estabelecimentos em todo Estado, com estacionamento ou similares pagos ou gratuitos de fixarem placas ou cartazes, afirmando que não se reponsabilizam por possíveis danos aos automóveis que estiverem no local.
Os estabelecimentos que não cumprirem, ou melhor, não se responsabilizarem pelos veículos, bem como, os itens em seu interior, serão notificados e receberão uma multa no valor de $300,00.
Caso as alterações não sejam cumpridas, em 60 dias, após a notificação, o valor da multa dobra, ficando ao Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon), responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei.
Estarão inclusos na PL todo tipo de estabelecimento. "O disposto nesta Lei se entende por comércio em geral, ou seja, todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada, oferecido tanto de forma gratuita, quanto paga”, garante parágrafo único da PL.
A PL foi apresentada na última terça-feira (15) e, durante a sessão o autor do projeto o deputado estadual, Jajah Neves (PDT), defendeu que os avisos nesses estabelecimentos deviam ser contrários aos praticados, e assim, justificou a criaçao da PL.
“Se tiver que fixar alguma placa, que seja sobre a responsabilidade, porque o estacionamento faz parte do local e mesmo que esteja sob responsabilidade de serviço terceirizado, este será responsabilizado sim”, explica Jajah Neves. (Com informações da assessoria)
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