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Com assessoria
O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou com uma representação interna no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e solicitou inspeção com a finalidade de apurar supostas irregularidades no pregão presencial,decorrente da adesão à ata de registro de preços realizada pela Prefeitura Municipal de Paranatinga.
O pregão foi elaborado para a contratação de infraestrutura de eventos e shows artísticos para celebrar o 53º Aniversário de Paranatinga e 1º Encontro de Violeiros.
Os equipamentos contratados para a festa através do pregão foram palcos, tendas, sonorização, iluminação, entre outros, além dos gastos com os artistas que totalizaram mais de R$ 300 mil. A maior parte desse valor, aproximadamente R$ 270 mil, vieram através do convênio firmado com a Secretaria de Cultura do Estado de Mato Grosso – Sec e a outra parte ficou sob responsabilidadedo Município de Paranatinga.
A Prefeitura de Paranatinga aderiu à ata de registro de preço realizada pelo Município de Ribeirão Cascalheira. Para consolidar a adesão como a melhor proposta, foram apresentados quatro orçamentos cotados das seguintes empresas: Lopes Produções e Eventos, M.S. Claudio - Me, Anna Júllia & Gabriel Produções Artísticas e L.A Mensagens e Propagandas.
Após apresentação das propostas, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação emitiu um comunicado e estabeleceu que o valor para contratação dos serviços fosse de até R$ 281 mil. Este fato, eliminou três dos quatro orçamentos restando apenas o da empresa M.S. Claudio – Me com menor valor e vencedora da licitação de Ribeirão Cascalheira a qual Paranatinga visava aderir.
Diante do exposto, o MP de Contas apura indícios que poderiam resultar em um possível direcionamento da contratação. Os quatro orçamentos apresentaram erros de escrita, mesma ordem das palavras, especificações dos itens, unidades e quantidades exatamente iguais, o que pressupõe manipulação dos orçamentos.
O superfaturamento na contratação dos shows artístico é outra irregularidade encontrada visto que, o cachê da dupla musical “Mayck e Lyan”, por exemplo, foi de R$ 23 mil reais a mais aos valores praticados no município de Itiquira que também realizou a contratação dos mesmos artistas.
A escolha no procedimento licitatório também foi outro fator irregular apontado na representação interna. De acordo com o entendimento do Ministério Público de Contas e com base na lei de licitações (art. 25, III, da Lei 8.666/93), quando o artista tem somente um representante(exclusivo) que responde por ele, não haveria necessidade de se realizar a licitação, em virtude da inviabilidade de concorrência, o que não foi o caso dos artistas contratados para a festa, ou seja, uma nova licitação deveria ser feita pela Prefeitura de Paranatinga.
O Ministério Publico de Contas por meio do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, requereu inspeção a Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-MT, sobre as irregularidades citadas e também para verificar se realmente os serviços foram prestados.
Caso seja constatado a ocorrência de dano aos cofres públicos, o TCE converterá a representação interna em Tomada de Contas Ordinária, para quantificar e identificar os responsáveis. Após a elaboração do relatório conclusivo e a citação dos responsáveis, o Ministério Público de Contas apresentará parecer conclusivo sobre este processo.
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