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Com assessoria
O Ministério Público Federal em Cáceres (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Estado de Mato Grosso e o município de Cáceres (a 250 km de Cuiabá) por falta de administração em imóveis de patrimônio regional. De acordo com a ação, os órgãos têm a "obrigação" de planejar e executar uma política pública arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
No documento consta que, qualquer pessoa que transita pelas ruas centrais de Cáceres, consegue perceber o estado de abandono dos inúmeros imóveis na poligonal tombada pelo Iphan e o governo Estadual. Os ímóveis revelam ainda, "a clara inexistência" de uma gestão com o patrimônio material cacerense. A administração municipal, por sua vez, tem exposto uma intenção de destombar a região central, pois para segue com o entendimento de que o tombamento seria um atraso para o município.
O descaso com o patrimônio cultural cacerense mostra ainda que a falta de manutenção da administração, o prédio do antigo governo municipal foi atingido por um incêndio ainda em outubro de 2015 - dia seguinte ao aniversário de 237 anos de fundação de Cáceres -. Segundo o MPF, o edifício é uma das obras de 'maior vulto' da região central e com importância histórica para a sociedade local 'indiscutível'.
Além disso, o Iphan, Estado e município, não conseguem dialogar e estabelecer uma política pública coordenada e integrada de proteção e promoção do conjunto tombado. As atividades de fiscalização realizadas são insuficientes e colocam o bem tombado em risco.
A intervenção urbana se faz necessária, na qual é importante a implementação de um projeto-piloto de recuperação de fachadas, que pudesse ter início em curto espaço de tempo, com o objetivo de incentivar a comunidade a zelar pelo patrimônio edificado.
Há de se reconhecer que diversas ações no campo patrimonial dependem de recursos. No entanto, não se pode admitir que a inexistência de recursos infindáveis possa comprometer a elaboração e implementação de uma política pública no campo da preservação.
Diante disso, o MPF requer que o Iphan, o Executivo de Mato Grosso e município de Cáceres instituam um grupo de trabalho integrado e definam uma política pública coordenada de proteção e promoção do conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico tombado de Cáceres, contendo as ações de curto, médio longo prazo, pelo menos pelos próximos cinco anos e os meios de formalização da gestão tripartite.
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