Marcella Magalhães
Única News
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, requereu nesta segunda-feira (11) em pedido liminar a suspensão da Lei Estadual 11.685/2022, que nomeia a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde (332 km de Cuiabá) em homenagem ao deputado estadual Silvio Fávero, que morreu em março de 2021 vítima da Covid-19.
No documento, o Ministério Público Estadual (MPE) afirma que não é contra a homenagem, mas argumenta que, ao apresentar o Projeto de Lei concedendo a honraria, o Poder Legislativo interferiu na autonomia administrativa e na reserva de iniciativa concedida ao Poder Judiciário, como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão.
“A Ação Direta de Inconstitucionalidade se presta tão somente à análise da relação de compatibilidade vertical da norma questionada com a Constituição Estadual, e não se presta à análise e juízo de valor sobre a escolha do nome, pelo parlamento, à sede do Fórum de Lucas do Rio Verde”, esclareceu o procurador-geral de Justiça.
Segundo o chefe do MPE, em razão da autonomia administrativa concedida pela norma constitucional, somente o Poder Judiciário pode apresentar iniciativa de lei para nominar as suas sedes na primeira e segunda instâncias.
“A Assembleia Legislativa não pode, em nosso regime constitucional, invadir a esfera de autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário mato-grossense, atribuindo, especificamente e de modo individualizado, a determinado prédio público onde funciona a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde, denominação concreta, por ofensa ao postulado constitucional da independência e harmonia entre os poderes”, escreveu na liminar.
Na análise de mérito, o MPMT requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.685/2022. A ação foi distribuída ao desembargador Rui Ramos Ribeiro.
Entenda o caso
Os deputados da Assembleia Legislativa (ALMT) derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (UB) e promulgaram a lei que dá nome de Deputado Silvio Fávero ao Fórum de Lucas do Rio verde. Entretanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afirmou na última quinta-feira ao Única News que iria tomar providências contra a medida, já que seria competência de a Corte nomear seus prédios.
Fávero morreu em março de 2021, vítima da Covid-19. A lei é do deputado Wilson Santos (PSD), e foi promulgada pelo presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (UB), na última terça-feira dia 05 de fevereiro. (Com Informações da Assessoria MPE)
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