Ari Miranda
Única News
Reprodução
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acolheu recurso e anulou uma decisão que condenava o empresário Filadelfo dos Reis Dias a pagar uma multa de mais de R$ 100 milhões por danos ambientais na extração de madeira em sua propriedade, situada na Floresta Amazônica, em Juína (746 Km de Cuiabá).
A decisão é do juiz convocado, Gilberto Lopes Bussiki, e foi seguida por unanimidade pelos desembargadores da Corte Estadual.
Ex-sócio do ex-governador Silval Barbosa, Filadelfo foi condenado pela 1ª Vara Cível e Criminal de Juína ao pagamento de dano material no valor de R$ 47,3 mil por prejuízos ao meio ambiente e também fazer a recomposição da área degrada, o que corresponde a mais de R$ 100 milhões, além do pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.
No recurso, o jurista Alberto Scaloppe, advogado do empresário, sustentou que a área em questão foi desmatada por invasores em 2007. Além disso, frisou que o fato ocorreu antes de 22 de julho de 2008, tratando-se de área consolidada pelo Código Florestal, fixado em 2012 e que perdoou autuações e proibiu multas aos proprietários que cometeram infrações até a data citada.
No voto, Bussiki deu razão à defesa, destacando que a própria autuação de desmatamento foi elaborada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) no dia 13 de junho de 2007, data anterior a 22 de julho de 2008.
“Sendo assim, havendo supressão de vegetação nativa anterior a 22/07/2008, afasta-se a necessidade de recuperação/recomposição in loco destas áreas, e, sendo o caso, o Apelante ora Embargante faz jus à benesse trazida pelo Código Florestal”, disse o juiz na decisão.
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