Fernanda Nazário
Única News
O governador Mauro Mendes (DEM) admitiu à imprensa, nesta quarta-feira (24), que não existe respaldo jurídico para o decreto de calamidade financeira. No entanto, ele assegura que a série de ações adotadas pela administração pública, como receptação das dívidas e cortes de gastos, estão mantidas.
A declaração de Mauro foi dada após a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ter afirmado, na última semana, que o decreto de calamidade feito pelo governador, ainda em janeiro, quando assumiu o Governo, não tem qualquer validade jurídica que garanta recursos ao Estado.
Mendes assumiu que o Governo Federal não é obrigado a aprovar o decreto de calamidade e disse que a intenção do documento era a título de informação. “Nós informamos a eles, mas não pedimos aprovação. Não existe esse rito de aprovação de decreto de calamidade. A calamidade é estabelecida em casos de eventos naturais. Não há previsão legal para a calamidade financeira”, admite.
Apesar de não ter validade jurídica, o governador afirma que, assim como outros seis estados brasileiros decretaram calamidade financeira, Mato Grosso também decretou. Segundo ele, ela é real no Estado.
“Existe uma calamidade financeira em Mato Grosso. Temos o Estado inadimplente com ‘Deus e o mundo’. O estado deve há anos e não paga. São 11 mil fornecedores sem receber, hospital fechando, viaturas sendo recolhidas. Isso é política ou fato real por falta de dinheiro? Isso é ou não é calamidade financeira?”, questionou.
Mesmo sem o reconhecimento jurídico do documento, Mendes informa que as ações de corte e contenção de gastos no Estado estão mantidas. “Permanece o plano. Estamos executando. O decreto estabeleceu uma série de ações de compromissos que a administração pública está seguindo. Estamos apresentando gradativamente algum índice de melhoria, mas vamos demorar alguns meses ou alguns anos para reequilibrar as contas”.
A esperança do governador, assim como os de outros seis estados brasileiros, era que o Decreto facilitasse o acesso a recursos da União, especialmente o pagamento (atrasado) do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) que, em 2018, para Mato Grosso, equivale a cerca de R$ 450 milhões.
O ex-presidente Michel Temer não fez o pagamento em 2018 e Jair Bolsonaro não deu qualquer sinal de que pretende repassar o recurso. Inclusive há entendimento, em trâmite no Congresso, que desobriga a União a fazer os repasses do FEX.
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