Fernanda Nazário
Única News
O Tribunal Regional Eleitoral (TER) diz ser perfeitamente capaz de processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
A afirmação foi proferida pelos presidentes de todos os TREs do país durante o 75º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), realizado na última semana, em Poconé.
Os desembargadores avaliaram ser capazes de dar pronto cumprimento da decisão da Suprema Corte, por ocasião de julgamento de recurso no Inquérito (INQ) 4435. Para o presidente do Coptrel, desembargador Márcio Vidal, o STF tem a missão de ser garantidor da Constituição, e assim ele o fez ao reconhecer que a matéria é da alçada da Justiça Eleitoral. “Isso está previsto não só no artigo 121 da Constituição, como também do Código Eleitoral em seu artigo 35. Agora é necessário agir para garantir o cumprimento da lei”, destacou o presidente.
Ao final do encontro foi redigido um documento, denominado de Carta, onde constam quatro proposições. Neste, além de afirmar que a Justiça Eleitoral tem plena condições de julgar os crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais, os presidentes dos TREs montaram uma comissão de representação para atuar junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Essa comissão irá apresentar sugestões ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 115/2019/TSE, que trata da sistematização das regras eleitorais.
Outro ponto de consenso entre os presidentes presente na Carta, foi instar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca das peculiaridades da Justiça Eleitoral, a fim de que os requisitos estabelecidos no “Selo de Justiça” guardem relação contextual com o cenário da Justiça especializada.
O último ponto presente na carta do 75º Coptrel diz respeito a conscientização da sociedade sobre a Justiça Eleitoral. Eles manifestaram apoio à inserção da Disciplina “Estudos da Cidadania”, no curso de ensino médio, e da Disciplina “ Sistema Eleitoral” na matriz curricular dos cursos de Direito no Brasil. O próximo Encontro do Coptrel será realizado em julho, sendo organizado pelo TRE-SP.
Confira abaixo a Carta do 75º Coptrel:
75º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais
CARTA DO 75º COPTREL NA CIDADE DE POCONÉ - MT
O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - COPTREL, em seu 75º encontro, ocorrido no Hotel Sesc Porto Cercado, localizado na Rodovia MT 370, KM 42, município de Poconé, Estado do Mato Grosso, durante os dias 28, 29 e 30 de março de 2019, após deliberar acerca de temas de interesse da Justiça Eleitoral, divulga, para conhecimento público, as seguintes proposições:
1. Reafirmar que Justiça Eleitoral tem plena condições de dar pronto cumprimento da decisão da Suprema Corte, por ocasião de julgamento de recurso no Inquérito (INQ) 4435, que confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais;
2. Apresentar sugestões ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 115/2019 - TSE - Sistematização das Regras Eleitorais;
3. Instar o Conselho Nacional de Justiça - CNJ acerca das peculiaridades da Justiça Eleitoral, a fim de que os requisitos estabelecidos no “Selo de Justiça” guardem relação contextual com o cenário desta Justiça especializada;
4. Manifestar apoio à inserção da Disciplina “Estudos da Cidadania”, no curso de ensino médio e da Disciplina “ Sistema Eleitoral” na matriz curricular dos cursos de Direito no Brasil.
Poconé (MT), 30 de março de 2019.
Desembargador MÁRCIO VIDAL
Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
Desa. Regina Célia F. Longuini
Vice-Presidente do COPTREL e Presidente do TRE-AC
Des. João de Jesus Abdala Simões
Secretário do COPTREL e Presidente do TRE-AM
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