Da redação
Reprodução / Internet
O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou mais quatro ações civis públicas que questiona a estabilidade de servidores da Assembleia Legislativa.
"Os fatos apurados até agora comprovam que esses servidores se tornaram estáveis no serviço público, nos moldes do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, embasados em documentos inidôneos e sem terem o direito alegado, por não preencherem os requisitos constitucionais", destacou o promotor de Justiça Célio Fúrio.
Pela Constituição Federal é concedido às pessoas que possuíam cinco anos ininterruptos no serviço público o direito a estabilidade, mesmo sem aprovação em concurso público. A possibilidade, no entanto, acabou dando margem à prática de várias irregularidades na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Pelo menos, 16 servidores já foram acionados.
Entre os problemas apontados nas ações estão declarações falsas nos pedidos de averbação de tempo de serviço e realização de enquadramento, reenquadramento, incorporações e progressões irregulares. Conforme o MPE, o "jeitinho" dado pela mesa diretora da AL para garantir a estabilidade aos servidores que não faziam jus ao direito contaminou todos os atos subsequentes, já que a imoralidade e ilegalidade foram o esteio para a concessão de cargo de carreira.
O MPE requer ao Poder Judiciário a declaração de nulidade dos atos que concederam a averbação irregular de tempo de serviço, a estabilidade excepcional no serviço público, o enquadramento no cargo de carreira e, em alguns casos, até mesmo a anulação da aposentadoria.
Os alvos das quatro últimas ações propostas foram Domingos Sávio Pedroso de Barros, Eva Miquelina de Campos, Belmira Pinto da Silva e Elvira Maria Palma de Arruda Costa. Outros inquéritos civis tratam do assunto nas Promotorias de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
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