Da Redação com Assessoria
O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza sessão plenária nesta terça-feira (02/08), com 36 processos em pauta. Serão avaliadas representações (internas e externas), tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos, consulta e contas de gestão e de governo de órgãos públicos referentes ao exercício de 2015.
O pleno irá analisar, entre outros, o processo n° 7.197-8/2013, que trata de um possível conflito de competências para a tomada de contas ordinária da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social para verificar a legalidade, legitimidade, integralidade, efetividade, economicidade e regularidade na celebração, formação, execução e prestação de contas do convênio 003/2013 do Projeto Qualifica MT VIII, conforme estabelecido no Acórdão nº 2.651/2014-TP.
Também está previsto na pauta de julgamento do Pleno do TCE-MT a análise e homologação da Medida Cautelar Singular que determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT), na pessoa do seu atual gestor, que se abstenha de realizar, imediatamente, descontos previdenciários sobre horas extras extraordinárias realizadas pelos servidores e professores da educação básica, decorrentes de funções gratificadas ou cargos em comissão em que a legislação veda a incorporação aos proventos da inatividade, entre outras providências.
Os conselheiros julgarão ainda o processo nº 7.353-9/2013 que trata de Tomadas de Contas Ordinárias que apurou irregularidades detectadas nas contas de gestão do exercício de 2011 do Fundo Estadual de Saúde (FES-MT) a partir de contratos de gestão firmados com organizações sociais, conforme determinado no Acórdão nº 729/2012-TP.
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso vai responder ainda à consulta da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) sobre a possibilidade da administração pública estadual celebrar contratos de locação sob demanda (Built to Suit).
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