Kamila Arruda
Karine Campos
Única News
Investigação preliminar da Delegacia do Consumidor (Decon) isentou a Secretaria de Planejamento e Gestão da fraude identificada nos contratos consignados fechados pelos servidores públicos, junto a empresas conveniadas ao governo do Estado. A informação é do delegado Rogério Ferreira, titular da Decon, que ainda frisa que não há indícios de participação de servidores públicos no esquema.
"Não há indícios, até o momento, do envolvimento de nenhum servidor público. O que nós temos indícios, o que nós temos de concreto, é que está havendo uma fraude. Essa fraude é principalmente pela falta de informação ao servidor, ao consumidor e pela afirmação enganosa sobre a natureza dos contratos, dos serviços que estão sendo prestados", ratificou.
O delegado explica que, como a fraude corre na oferta do serviço, por parte das empresas habilitadas, onde elas induzem o servidor a fornecer dados pessoais para validar contratos com juros abusivos, não há como a Seplag não ratificar esses certames e efetuar os descontos da folha de pagamento.
"A responsabilidade da Seplag, preliminarmente, nós podemos ver que o que nós identificamos é um problema, é uma fraude na oferta. A partir do momento em que o servidor, numa situação de vulnerabilidade, precisando daquele dinheiro, ele recebe uma oferta tentadora e essa oferta promete para ele um determinado valor com juros menores, com parcelas menores, a substituição, a portabilidade ou a renegociação daqueles empréstimos que ele já possuía, diminuindo o valor que ele já paga e muitas vezes com a promessa de diminuir também o número de parcelas que ainda restam, ele é seduzido a fornecer os seus dados. E uma vez que ele fornece os seus dados e que ele assina um contrato, esse contrato, juridicamente, ele é válido. Enquanto não for demonstrada a fraude na oferta, ele está válido.Uma vez que esse contrato é submetido ao governo do Estado, a Seplag verifica a formalidade e o sistema aceita a inclusão daquele empréstimo", detalhou o delegado.
Apesar da gravidade do assunto e da polêmica em torno do assunto, o delegad afirma que menos de 10 servidores procuraram a Delegacia do Consumidor para fazer boletim de ocorrência. Segundo ele, o inquérito foi aberto com base em uma relatório da Contorladoria Geral do Estado.
"Até o momento, o número de boletins de ocorrência é muito pequeno, não chega nem a 10. Não houve a formalização de denúncia por parte de nenhum órgão representante de servidor público na Polícia Civil. Ninguém levou nenhum documento, relatório ou indício de que estava ocorrendo uma fraude. Os únicos documentos que nós recebemos foram relatórios e apurações internas da CGE, da Seplag e também do Procon Estadual de Mato Grosso", finalizou.
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