Mayara Campos
Única News
O governador Mauro Mendes (UB) sancionou na última segunda-feira (04), em edição extra do Diário Oficial, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2022, Mensagem 76/2022, criando a contraprestação para os policiais civis, que receberão verbas indenizatórias. A proposta foi aprovada pelos deputados estaduais em regime de urgência na Assembleia Legislativa (ALMT) na segunda.
Foram três sessões ordinárias na ALMT, para seguir o trâmite regimental de aprovação do PLC, que foi encaminhado em regime de urgência e teve aprovação unânime. A proposta alterou a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
O artigo primeiro acrescenta o inciso VI no artigo 176 da Lei Complementar Estadual número 407, de 30 de junho de 2010, com a seguinte redação: “atendimento de chamadas a qualquer hora”. O artigo segundo diz que o direito disposto nesta Lei Complementar será regulamentado por meio de decreto.
O decreto nº 1.338 regulamenta o sobreaviso de chamadas a qualquer hora, com pagamentos para Delegado de Polícia até 10% do valor equivalente ao subsídio do referido cargo na classe B e para Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia até 10% do valor equivalente ao subsídio dos referidos cargos na classe C, nível 8.
O deputado Delegado Claudinei (PL) destacou a forte mobilização dos deputados para a realização da sessão ordinária. O parlamentar recordou que cobrou, na semana passada, que o benefício concedido aos policiais militares fosse estendido aos membros da Polícia Civil. “Gostaria de agradecer aos colegas deputados que atenderam a esse chamado para aprovarmos esse projeto”, disse Delegado Claudinei.
“Quero agradecer todos os deputados que atenderam a nossa convocação, a convocação do governo. Agradeço imensamente a todos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso não se furtou em nenhum momento. Fez o seu papel. Na semana passada fizemos oito sessões. Cumprimos o nosso papel, estamos de cabeça erguida”, disse o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (UB), ao final da terceira sessão ordinária do dia.
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