Da Redação com UOL
TJ-MT
As distorções no texto-base do projeto de lei, chamado pacote de medidas anticorrupção tem dado o que falar. O projeto recebeu diversas alterações, entre as mudanças aprovadas está a inclusão da possibilidade de juízes e promotores responderem por crime de abuso de autoridade. As alterações levaram centenas para as ruas neste último domingo (4), em Cuiabá, na Praça 8 de Abril, tendo a juíza Selma Arruda, da 7ª Vara Criminal, como estrela principal do protesto. E nesta última segunda-feira (5), trouxe à Capital o juiz Sérgio Mouro, elevado a condição de 'herói brasileiro', pela sua atuação na operação Lava Jato e por sua luta contra a corrupção sistêmica instalada no país. E sob este olhar, há ainda debates inflamados ultimamente nos grupos de whastApp sobre as alterações das 10 Medidas contra a Corrupção delineada, inicialmente pelo Ministério Público.
Mas para quem acredita que reduzir a autoridade de juízes é uma ação desarrazoada, ou seja, desproposital, é sempre bom lembrar alguns casos em Mato Grosso em que juízes sofreram penalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem que a punição ocorresse de fato. Um bom caso é que passados mais de seis anos desde a decisão do CNJ, que por unanimidade, condenou em 23 de fevereiro de 2010, sete juízes e três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Sob a acusação de uso irregular de verbas da Justiça para sanear o rombo financeiro de uma loja maçônica integrada por alguns dos magistrados - recursos na ordem de R$ 1,4 milhão, saídos dos cofres do TJ-MT na época -, e ainda hoje sem qualquer condenação penal. Já que a decisão da justiça comum é o único meio para suspensão dos vencimentos compulsórios, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura.
Aliás, sobre este episódio, a atuação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para punir desembargadores e juízes por atos ilícitos, um total de 48 magistrados em todo o país, e que igualmente, atingiu em cheio o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) em 2010, não deu até agora em nada. O ex-desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, presidente do Tribunal, e outros nove integrantes da Corte estadual foram aposentados compulsoriamente em fevereiro daquele ano após beneficiar a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso, com recursos do órgão público. E é sempre bom lembrar que os dez magistrados afastados custam em valores brutos para o TJ-MT mais de R$ 3,4 milhões por ano.Em valores líquidos, os vencimentos somam pouco mais de R$ 1,9 milhão.
As aposentadorias começaram a ser pagas após o CNJ concluir que três desembargadores e sete juízes da Corte mato-grossense desviaram mais de R$ 1,4 milhão do TJ-MT. O esquema consistia no pagamento indevido de verbas atrasadas e de devoluções de Imposto de Renda aos magistrados, que transferiam o recurso para loja.
Na época, os magistrados negaram o esquema e pediram a anulação do processo administrativo ao CNJ. O relator do caso no conselho, o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, rejeitou o pedido. E determinou a contratação imediata da consultoria Velloso & Bertoni Ltda. para avaliar a folha de pagamento do TJ-MT e a empresa confirmou os desvios. A investigação colheu também depoimentos que comprovaram o recebimento de dinheiro do tribunal como se fossem pagamentos atrasados, posteriormente repassados à loja.
O esquema foi montado, de acordo com o CNJ, durante o exercício da presidência do TJ-MT pelo ex-desembargador José Ferreira Leite, entre 2003 e 2005. Nesse período, ele também era grão-mestre (alto dirigente) da loja e apontado pelo conselho de ter desviado sozinho mais de R$ 1,2 milhão no esquema para favorecer sua loja maçônica. Somente em 2006 o CNJ proibiu magistrados de ocupar cargos nesse tipo de instituição, assim como Rotary, Lions, Apaes, ONGs, Sociedade Espírita, Rosa-Cruz etc.
O desvio de recursos, de acordo com o CNJ, foi criado para cobrir prejuízos gerados pela falência de uma cooperativa de crédito, a Sicoob Pantanal (Coooperativa de Crédito Rural do Pantanal). A cooperativa havia sido criada por maçons. Ives Gandra afirmou durante o julgamento, em 2010, que remeteria o caso ao Ministério Público para que "aqueles que tiveram participação ativa nesse esquema" viessem a "ter cassada a aposentadoria". Passados mais de seis anos desde a decisão do CNJ, não houve qualquer condenação penal.
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