Da Redação
O ex-prefeito de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), Percival Muniz, ao ex-secretário municipal de Finanças, Jamilio Adozino de Souza, foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por pagamentos em duplicidade e inexistência de norma regulamentadora do fluxo de pagamento de despesas da Prefeitura.
A decisão aconteceu durante sessão na última terça-feira (29). O processo tratava da Auditoria Coordenada de Movimentação Financeira dos Atos de Gestão da Prefeitura de Rondonópolis.
Durante a auditoria foi verificado, a ausência do registro de contas bancárias no sistema eletrônico denominado e-Safira, da Prefeitura Municipal, à ausência de normativo para regulamentar o fluxo de pagamentos; pagamentos realizados sem que houvesse a integração entre o sistema orçamentário/financeiro do Poder Executivo rondonopolitano com o sistema bancário utilizado; conciliação bancária realizada de forma manual e pagamentos em duplicidade.
Na decisão a conselheira recomenda que os atuais gestores do município adotem a normatização de rotina dos pagamentos e encaminhem as providências adotadas ao TCE, no prazo de 120 dias. E que, também, façam a integração dos sistemas orçamentário e financeiro com o sistema bancário, evitando assim possíveis prejuízos financeiros e encaminhem as providências adotadas ao TCE, no prazo de 180 dias. Exigindo que eles registrem nos sistemas eletrônicos da Prefeitura as contas correntes que, porventura, forem abertas e enviem as informações ao Tribunal, de forma fidedigna.
O voto da relatora foi seguido pela maioria dos integrantes do Pleno do TCE-MT, registrando-se o voto discordante em relação à aplicação de multas aos ex-gestores emitido pelo conselheiro Waldir Júlio Teis. Os dois ainda foram condenados a pagar uma multa de 12 UPFs. (Com informações da assessoria)
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