Diego Frederici / Única News
(Foto: Internet)
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, suspendeu a ação de ressarcimento aos cofres públicos que envolvia o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), José Geraldo e Riva, do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Bosaipo e do ex-servidor da AL-MT Guilherme da Costa Garcia.
O despacho publicado nesta quinta-feira (29) pela magistrada Celia Regina Vidotti do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), orienta a suspensão da ação que exige o ressarcimento de R$ 1.139.244,00 proveniente de recursos da AL-MT que teriam sido desviados a partir de licitações fraudulentas.
A Única News conversou com o advogado de Humberto Bosaipo, Ronaldo de Castro Farias Santos. Ele explicou que "existe uma questão como repercussão geral no STF", referindo-se a prescritibilidade, isto é, quando perde-se o direito a ação, neste caso, a exigência de ressarcimento (pagamento) aos cofres públicos por atos de improbidade administrativa (corrupção).
"Essa é uma tese que a defesa tem usado, uma tese alternativa, em relação a prescição da ação civil publcia que foi movida pelo Ministério Público. Por se tratar de uma questão de repercussão geral, uma decisão da Suprema Corte suspendeu todas as ações nesse sentido até que houvesse uniformização das decisões de todos os juízes e tribunais", disse Ronaldo.
Agora, Riva, Bosaipo e Guilherme da Costa devem aguardar novo entendimento do STF para dar andamento nas ações que os obrigam a devolver os recursos aos cofres públicos.
O caso
De acordo com os autos do processo, a ação, que data de 2010, afirma que a Rádio Club Cuiabá Ltda solicitou em 2001 ao Município de Cuiabá a impressão de 05 notas fiscais, contudo as devolveu sem qualquer emissão. No mesmo período, segundo o processo, houve a emissão de 37 cheques da AL-MT no valor de R$ 1.139.244,00 em favor da Rádio Club Cuiabá. A empresa não emitiu nenhuma nota fiscal tendo por destinatário o Poder Legislativo do Estado.
O esquema envolvia ainda uma empresa de João Arcanjo Ribeira, a Confiança Factoring, que trocava os cheques. Bosaipo e Riva ocupavam na época os cargos de presidente e 1º secretário da AL-MT, respectivamente.
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