Claryssa Amorim
Única News
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, com unanimidade, as contas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) referentes ao exercício de 2018. De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira, “foi feita uma análise global da gestão e detecto que as atividades realizadas naquela gestão estavam legais.”
Segundo a decisão, que seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas, as despesas autorizadas para Casa de Leis foram de R$ 436,6 milhões. No entanto, acabou recebendo apenas R$ 393,3 milhões do governo – que estava sob o comando de Pedro Taques.
Sobre o gasto com despesas de pessoal, o conselheiro citou que totalizaram o montante de R$ 255, 8 milhões, o que corresponde a 1,68% da Receita Corrente Líquida Ajustada, sendo R$ 15,2 bilhões. E que está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que o limite máximo estabelecido é de 1,77%.
Durante o julgamento, foi apontada apenas uma irregularidade, referente ao déficit de execução orçamentária no montante de R$ 23 milhões. Porém, o relator ressaltou que “a auditoria demonstra que a impropriedade não se mostra suficiente para macular a prestação de contas, razão pela qual não cabe um juízo negativo em relação a este tópico”.
O TCE exigiu à Casa os devidos documentos para comprovar os gastos com o pessoal, inclusive o controle individual de consumo por veículo, passagens aéreas e notas fiscais de carros alugados.
“Nesse sentido, o artigo 193 do Resolução Normativa nº 14/2007 dispõe que as contas serão julgadas regulares com recomendações e/ou determinações legais quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal de que não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão”, argumentou, ao votar pela aprovação das contas do Legislativo Estadual, com determinações legais.
ENTRE EM NOSSO CANAL AQUI
RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS NO WHATSAPP! GRUPO 1 - GRUPO 2 - GRUPO 3
