Fred Moraes
Única News
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) defendeu o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), por vetar o Artigo 19 da Lei 12.792/2025, que autorizava a manutenção dos chamados "mercadinhos" nas penitenciárias do estado, afirmando que a medida é mais do que necessária e fundamental para ‘endurecer a lei’ nas cadeias.
Em entrevista à imprensa, Cattani disse que sempre foi contra os mercadinhos, embora seus colegas de parlamento tenham aprovado um substitutivo de lei para que fossem mantidos o comércio nas penitenciárias. Para o deputado, permitir mercadinhos é ‘um absurdo’ já que, segundo ele, o Estado arca com colchões, kit-higiene e uniforme aos presos, além das quatro refeições diárias.
“Eu recebi com alegria essa informação, estava esperando que isso fosse feito, até porque nós somos totalmente contrários de existir qualquer tipo de mercado no sistema prisional. Por mais que a lei permita que possa haver comercialização dos itens dentro da carceragem, já que segundo a legislação pode comercializar coisas que o Estado não forneça, é impensável acreditar que o Governo do Estado deixe faltar alguma coisa. Ele fornece desde material de higiene até uniforme, fornece tudo que precisam para sobreviver. É um absurdo pensar que exista algum mercado e que de lucro a facções. É um absurdo. Parabenizo o governador e é por aí mesmo”, disse o deputado nesta quarta-feira (22).
Gilberto Cattani garantiu que nos próximos dias empenhará em convencer os colegas em querer manter o veto do governador antes de promulgar a lei, de autora do Governo do Estado.
“Com toda minha força farei o possível para o veto ser mantido, não existe ter que manter mercadinho. Acho que aquele que feriu uma comunidade, ou sociedade, ele tem que ser punido. Não existe Justiça sem punição. Eu fico até de queixo caído de ver alguém defender. A cadeia tem que ser um lugar terrível para que o meliante não queira ir para lá de jeito nenhum”, finaliza.
O VETO
O governador vetou o artigo 19 que permitia a comercialização de produtos nas penitenciárias através dos famosos ‘mercadinhos’ nesta terça-feira (21). Com o veto, Mauro determinou a retirada total de produtos e das estruturas dos comércios.
O substitutivo foi aprovado na semana passada, sendo alvo de discussões justamente por conta da manutenção dos mercadinhos. O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), chegou a participar da sessão que aprovou o substitutivo feito pela Assembleia e opinou que os mercadinhos deveriam ser mantidos, no entanto, sob administração do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de outras instituições.
Com o veto ao artigo 19, a única menção ao comércio na nova lei é o artigo 20, onde a lei proíbe qualquer atividade comercial não autorizada dentro do sistema penitenciário.
No mais, Mauro Mendes manteve todas as outras normas na lei, como o modelo construtivo e o funcionamento dos raios de segurança máxima, os procedimentos disciplinares, as regras para as visitas, os procedimentos de inspeção e revista para entrada de pessoas e a proibição de celulares.
Quanto ao tema de visitas íntimas, ficou estabelecido que estas deverão ocorrer em local especificado pelo diretor do presídio, aos presos que tenham relação conjugal. A prática de visita íntima em caráter de exploração sexual, profissional ou comercial é proibida.
Já sobre o uso de telefones por parte de servidores da unidade, fica decretado que a entrada e uso de aparelhos que permita comunicação no interior das unidades penais é determinantemente proibido, excetuando-se o uso de telefones celulares funcionais no interior das unidades penais. Os servidores, prestadores de serviços e fornecedores serão submetidos a controle periódico de vistoria, através de scanner corporal.
As unidades prisionais deverão ainda dispor de espaços para a guarda dos celulares de todos os servidores que atuam nelas.
Assembleia pode derrubar o veto
Agora, a lei publicada será analisada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que pode derrubar o veto do governador, mantendo os "mercadinhos".
FAÇA PARTE DE NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS!