Claryssa Amorim
Única News
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, com unanimidade, as contas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) referentes ao exercício de 2018. De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira, “foi feita uma análise global da gestão e detecto que as atividades realizadas naquela gestão estavam legais.”
Segundo a decisão, que seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas, as despesas autorizadas para Casa de Leis foram de R$ 436,6 milhões. No entanto, acabou recebendo apenas R$ 393,3 milhões do governo – que estava sob o comando de Pedro Taques.
Sobre o gasto com despesas de pessoal, o conselheiro citou que totalizaram o montante de R$ 255, 8 milhões, o que corresponde a 1,68% da Receita Corrente Líquida Ajustada, sendo R$ 15,2 bilhões. E que está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que o limite máximo estabelecido é de 1,77%.
Durante o julgamento, foi apontada apenas uma irregularidade, referente ao déficit de execução orçamentária no montante de R$ 23 milhões. Porém, o relator ressaltou que “a auditoria demonstra que a impropriedade não se mostra suficiente para macular a prestação de contas, razão pela qual não cabe um juízo negativo em relação a este tópico”.
O TCE exigiu à Casa os devidos documentos para comprovar os gastos com o pessoal, inclusive o controle individual de consumo por veículo, passagens aéreas e notas fiscais de carros alugados.
“Nesse sentido, o artigo 193 do Resolução Normativa nº 14/2007 dispõe que as contas serão julgadas regulares com recomendações e/ou determinações legais quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal de que não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão”, argumentou, ao votar pela aprovação das contas do Legislativo Estadual, com determinações legais.
FAÇA PARTE DE NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS!
