Claryssa Amorim
Única News
A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, tornou réu o ex-secretário estadual de Transporte e Pavimentação Urbana, Cinésio Nunes de Oliveira, o ex-secretário Adjunto de Transportes, Alaor Alvelos Zeferino de Paula, o servidor Marcos Guimarães Bandeira e a empresa Global e Engenharia Ltda.
A magistrada tornou os citados réus, após receber denúncia do Ministério Público Estadual (MPMT), relatando crime de improbidade administrativa e danos ao erário. Os citados podem juntar provas e indicar testemunhas.
Segundo a denúncia, um contrato firmado pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana com a empresa Global e Engenharia para obra asfáltica no valor de R$ 9,4 milhões.
Acontece que a obra iniciou sem assinatura de contrato, sendo acordo apenas verbalmente, em 2014, na gestão do então governador Silval Barbosa. A manutenção é de um trecho de 210 km em rodovias estaduais e entroncamentos com rodovias federais, em Juruena, Colniza e Cotriguaçu.
De acordo com a magistrada, os citados não “obedeceram” às normas referente a licitação e contratos e muito menos a lei que trata sobre o pagamento das despesas públicas, além de violarem os princípios da Administração Pública, impossibilitando a fiscalização e transparência quanto a execução do objeto contratado.
“Diante do exposto, ausentes as hipóteses de rejeição da inicial, recebo a inicial, em todos os seus termos, e para todos os efeitos legais, em relação aos requeridos Alaor Alvelos Zeferino de Paula; Marcos Guimarães Bandeira; Cinesio Nunes de Oliveira e Global e Engenharia Ltda”, decidiu Vidotti.
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