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Um projeto de lei aprovado pelo Congresso determina a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B (moto e carro). A exigência, atualmente restrita às categorias C, D e E, valerá com análise retrospectiva mínima de 90 dias, em clínicas credenciadas.
A proposta também destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear gratuitamente a formação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico. As despesas cobertas incluem taxas, aulas e emissão da CNH.
Outro ponto do projeto permite a transferência eletrônica de veículos por meio de plataformas dos Detrans ou da Senatran, com validade nacional, desde que assinada digitalmente conforme normas do Contran.
O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), aguarda sanção do presidente Lula. (Com Agência Brasil)
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