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RADAR NEWS Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017, 08:46 - A | A

30 de Novembro de 2017, 08h:46 - A | A

RADAR NEWS / BOLO TRIBUTÁRIO

Senador Cidinho Santos defende reforma do pacto federativo

Da Redação



Assessoria

cidinho

 

Durante discussão da PEC nº 29/2017 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, 29, o senador Cidinho Santos (PR/MT) defendeu uma reforma do pacto federativo para que os municípios brasileiros recebam 22% da arrecadação, como estava previsto na Constituição de 1988. Atualmente, os municípios recebem cerca de 15% do bolo tributário, enquanto a União fica com 60% e os estados com 25%.

 

“Com a descentralização de programas sociais, de saúde e educação, as obrigações dos municípios cresceram muito. Hoje, grande parte deles está em situação de penúria. O projeto é bem-vindo, mas o ideal seria pensarmos na revisão do Pacto Federativo com uma reforma tributária”, disse o senador.

 

Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2017 é de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB) e recebeu parecer favorável do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), aprovado pelos membros da CCJ. O objetivo é disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando o repasse da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

 

O acréscimo será escalonado. Em 2018, o Fundo de Participação dos Municípios terá aumento de 0,25%, aumentando anualmente até chegar em 1% no ano de 2021, quando os municípios receberão um acréscimo de cerca de R$5,6 bilhões. 

 

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