A gestão pública aos poucos foi se transformando num labirinto de difícil ou quase intransponível trânsito. Hoje o gestor público dificilmente conseguirá sair ileso de se gestão se não obedecer a infinitas regras, normas, condutas e determinações legais sobre tudo. A entrada no mandato é uma liturgia. A permanência e o exercício são outra. E a saída uma difícil lição pra conclusão.
Neste momento os prefeitos estão às voltas com o encerramento da gestão e a obediência às liturgias legais pra não terem lá na frente grandes aborrecimentos por descumprimentos. O Tribunal de Contas do Estado – TCE, preparou uma cartilha nesse sentido. Ela aborda as contas em final de mandato, as condutas vedadas, a lei de responsabilidade fiscal, a transmissão de mandato, normas atuais e futuras.
Alguns itens da cartilha valem a pena ser conhecidos. Por exemplo, nomear, contratar, demitir, transferir ou exonerar servidor público, ou fazer gastos em publicidade comparados aos anos anteriores, entre outros cinco pontos. Noutro item, inaugurar obras públicas ou contratar shows artísticos com verba pública; contrair despesas nos últimos 8 meses do último ano de mandato que não possam ser cumpridas de forma integral dentro do exercício.
Mas ainda tem recomendações como a obediência à rigorosa Lei de Responsabilidade Fiscal. Há recomendações na troca de prefeitos como constituir Comissão de Transmissão de Mandato com membros indicados pelos futuros mandatários, pra evitar as já conhecidas complicações administrativas e políticas.
A cartilha traz um último item bem prático: “Se por acaso verificar irregularidades, encaminhar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público”. Aos poucos a gestão pública vai ganhando normas com o propósito de reduzir conflitos, irregularidades e garantir lisura e eficiência na gestão pública. A normatização é um bom caminho, uma vez que a maioria dos prefeitos é leiga em direito e em práticas administrativas públicas.
Reprodução / Internet
Onofre Ribeiro é jornalista em Mato Grosso
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